CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

 PORTARIA Nº. 012 DE 01 DE ABRIL DE 2026

 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente; 

CONSIDERANDO, o PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 002/2026 – CMPA, ADESÃO ARP Nº. 001/2026, relativo a ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 002/2026, originada do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 001/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 002/2026, da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº. 14.221, em 11 de março de 2026, com RATIFICAÇÃO e TERMO DE ADESÃO, em 31 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre nº. 14.236, em 01 de abril de 2026, cujo objeto é a Aquisição de Combustível, visando atender às demandas administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Porto Acre; 

CONSIDERANDO, a necessidade da Câmara Municipal de Porto Acre, de efetuar a contratação da empresa TREVO TRANSPORTES E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ: 05.693.634/0001.90, para o fornecimento dos itens mencionados, conforme disposto no CONTRATO Nº. 001/2026; 

RESOLVE: 

Art. 1º – Designar a Senhora ADRIANA MESQUITA CHAVES, Servidora do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº. 001/2026, firmado com a empresa TREVO TRANSPORTES E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 05.693.634/0001.90. 

Art. 2º – O fiscal designado terá a responsabilidade de verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, reportar eventuais inconformidades à Administração e garantir a execução do contrato de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável. 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário.

 Registre-se;

Publique-se; 

Cumpra-se. 

Porto Acre – Ac, 01 de abril de 2025. 

LENILSON BAQUER DE BARROS Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre