Portal da Transparência

O que é?

Em consonância com a lei da transparência está disponibilizado no site da Câmara Municipal o Portal da Transparência, onde o cidadão tem acesso em tempo real às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, conforme determinado pela LC 131/09, é divulgado: 

Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, diárias e passagens, folha de pagamento entre outras;

Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Exigências do Serviço?

Não há

Onde solicitar?

Pelo portal da transparência

Prazos

On-line, durante 24 horas x 7 dias por semana

Passo a passo

Acessar o site da Câmara Municipal;Clicar no menu Portal da Transparência;Verificar as opções desejadas e escolher a opção correspondente;Consultar os dados conforme ano, mês etc, de acordo com as opções de filtros apresentadas.

Serviços relacionados

E-SIC

Ouvidoria

Acompanhamento

Acessar o site da Câmara Municipal;Clicar no menu Portal da Transparência;Verificar as opções desejadas e escolher a opção correspondente;Consultar os dados conforme ano, mês etc, de acordo com as opções de filtros apresentadas.

Legislação

Lei 4320/1964

LRF 101/2000

LC 131/2009

Lei Federal n.º 12.527/2011

Lei Federal n.º 13.460/2017

Material Informativo

Manual de Navegação

Órgão/Unidade responsável

Gabinete do Presidente

Local

Câmara Municipal