ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°013/2025
Portaria N°035/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°013/2025 
PROCESSO ADM. Nº016/2025
CONTRATADO: RAIMUNDO ERIVALDO BARROS DE FREITAS (ART’S MÓVEIS PLANEJADOS)
CNPJ 50.088.199/0001-20
VALOR R$ 17.000,00 
VIGÊNCIA: 31/11/2025
DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025
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DISPENSA DE LICITAÇÃO N°008/2025
REQUERENTE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
1.2 ASSUNTO: Contratação de empresa para o fornecimento, confecção e instalação de móveis planejados sob medida para a Câmara Municipal de Porto Acre.
 
1.3 CONSIDERANDO o pedido formalizado pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre para a contratação de empresa para o fornecimento, confecção e instalação de móveis planejados sob medida, visando atender as demandas administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Porto Acre.
 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Porto Acre necessita dos móveis planejados sob medida especificados no item 1.1 do Termo de Referência, visando assegurar o pleno funcionamento de suas atividades diárias; garantindo o fornecimento adequado dos itens essenciais para uso interno, bem como o atendimento eficiente às necessidades dos servidores, visitantes e demais usuários dos serviços oferecidos por esta Casa Legislativa;
 
CONSIDERANDO a Dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133, de 2021, que culminou com a seleção da proposta de menor preço global;
 
CONSIDERANDO a regularidade do Processo Administrativo no 015/2025, atestada pelo parecer jurídico, nos termos exigidos pela Lei no 14.133/2021 e legis-
lação correlata;
 
CONSIDERANDO a proposta apresentada pela empresa 50.088.199 RAIMUNDO ERIVALDO BARROS DE FREITAS (ART’S MÓVEIS PLANEJADOS), inscrito no CNPJ: 50.088.199/0001-20, que atende integralmente aos requisitos de habilitação e qualificação técnica necessários à execução dos serviços;
 
DECIDO:
1. Ratificar a DISPENSA DE LICITAÇÃO No 008/2025, considerando atendidos os requisitos legais e técnicos, conforme parecer jurídico e administrativo anexos.
2. Autorizar a contratação da empresa 50.088.199
RAIMUNDO ERIVALDO BARROS DE FREITAS (ART’S MÓVEIS PLANEJADOS),
inscrito no CNPJ: 50.088.199/0001-20, 
com o valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)
3. A despesa decorrente deste Termo correrá à conta do Programa de Trabalho: 01.031.2001.2.002 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE; 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente e Fonte de Recurso: 0001.
4. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal no 14.133/21.
 
Porto Acre – AC, 06 de novembro de 2025.
 
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre