ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
PORTARIA Nº035 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 (PDF)
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente;
 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 015/2025, Dispensa De Licitação Nº 008/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento, confecção e instalação de móveis planejados sob medida, visando atender às demandas administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Porto Acre
 
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Porto Acre de efetuar a contratação da empresa 50.088.199 RAIMUNDO ERIVALDO BARROS DE FREITAS (ART’S MÓVEIS PLANEJADOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.088.199/0001-20, para o fornecimento dos itens mencionados, conforme disposto no CONTRATO Nº 013/2025;
 
RESOLVE: 
Art. 1º – Designar a Senhora ADRIANA MESQUITA CHAVES, Servidora do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº 013/2025, firmado com a empresa 50.088.199 RAIMUNDO ERIVALDO BARROS DE FREITAS (ART’S MÓVEIS PLANEJADOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.088.199/0001-20
 
Art. 2º – O fiscal designado terá a responsabilidade de verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, reportar eventuais inconformidades à Administração e garantir a execução do contrato de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.
 
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
 
Porto Acre – Ac, 06 de novembro de 2025.
 
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES
1º Secretário