EDITAL DE CONVOCAÇÃO 007/2023
 

O Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre – Acre, no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com o com §1° do Art. 32 da Lei 
Orgânica, combinados com o §1° do Art. 88 do Regimento Interno desta 
Augusta Casa de Leis e, CONSIDERANDO que o Plenário desta Casa 
aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária, o afastamento do 
Vereador MÁXIMO ANTÔNIO DE SOUZA COSTA - PP, para tratar de 
interesses particulares, por um período de 120 dias, a contar a partir de 
06 de junho de 2023; CONSIDERANDO que verificando os arquivos e 
registros desta Casa, neles constam que o senhor LENILSON BAQUER 
DE BARROS, foi Diplomado na condição de 1° Suplente pelo Partido 
Progressista – PP.
RESOLVE: 
 Art. 1°- CONVOCAR o senhor LENILSON BAQUER DE BARROS, 
1° Suplente do Partido Progressista – PP, título eleitoral n° 0026 7650 
2488, zona 001, seção 610, para tomar posse no cargo de vereador.
Art. 2°- A posse no referido cargo, poderá ocorrer em quaisquer sessões 
ordinária, a partir da presente data, no período de 30 dias, nos termos 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre.
Art. 3º - A posse do suplente, fica condicionada a apresentação do Diploma Expedido pela Justiça Eleitoral, apresentação de declaração de 
bens e documentos pessoais.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 06 
de junho de 2023.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
LUAN LUZ DO NASCIMENTO 
1° Secretário 
JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ 
Presidente