ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PROJETO DE LEI Nº024 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025Projeto de Lei N°024/2025 - Programa de Recuperação FiscalPublicaçãoProjeto de LeiAno2025Mês10 OutubroÓrgãoCâmara