ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°011/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025Projeto de Lei N°011/2025 - Regularização Fundiária e AmbientalPublicaçãoSelecionarAno2025Mês06 JunhoÓrgãoCâmara