ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
PORTARIA N° 040 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (PDF)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 33, Parágrafo Único, inciso XIX, do Regimento
 
Interno e demais Leis Vigência; de acordo com a Emenda a Lei Orgânica no. 001 de 11 de dezembro de 2017 no Art. 12 no inciso XXIV, e com a Lei do Legislativo no. 071 de 12 de dezembro de 2017.
 
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder aos vereadores da Câmara Municipal de Porto Acre, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, relativo ao período de trabalho 2025 a contar de 22 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, nos termos da Lei vigente.
 
Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
LENILSON BAQUER DE BARROS - Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES - 1o Secretário