PORTARIA Nº 017 DE 18 DE MAIO DE 2021 ( PDF )

“ALTERA O ART. 1º E 2º DA PORTARIA 006 DE 11 DE JANEIRO DE 2021, PARA O 1º E 2º PERÍODOS LEGISLATIVOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”