ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
PORTARIA Nº 007 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
CONSIDERANDO a ratificação do processo referente à INEXI-GIBILIDADE DE LI
CITAÇÃO Nº. 001/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para 
a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para a Admin-istração 
Pública, com especialização em direito público e ênfase no Legislativo Municipal;
 CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Porto Acre de efe
tuar a contratação da empresa MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE 
ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 45.967.654/0001-27, para a prestação dos 
serviços men-cionados, conforme disposto no CONTRATO Nº 001/2025;
 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar a Senhora SANDRA MENDES GÓES, Servi-dora do Po
der Legislativo do Município de Porto Acre, para acompanhar e fiscalizar 
a execução do CONTRATO Nº 001/2025, firmado com a empresa MAN
TOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 
45.967.654/0001-27.