PORTARIA Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
“DESIGNA A SENHORA JOSIELMA ORAQUIS DE BRITO FEITOSA, 
COMO RESPONSÁVEL PELA TRANSMISSÃO DOS DADOS DESTE
PODE LEGISLATIVO AO SISTEMA DE LEGISLAÇÃO ELETRÔNICA- 
E-LEGIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 33,
Parágrafo Único, inciso XIX, com fundamento no Art. 139
do Regimento Interno: e.

Considerando a Resolução TCE/AC 083/2013 e
Lei Complementar nº. 131/2009.

RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Senhora JOSIELMA ORAQUIS DE BRITO FEITOSA,
portadora do CPF nº. 800.210.502-87, Secretária Geral da Câmara
municipal de Porto Acre, para responder pela transmissão dos dados
e arquivos deste ente jurisdicionado ao SISTEMA DE LEGISLAÇÃO
ELETRÔNICO– E-LEGIS do tribunal de contas do Estado do Acre,
conforme RESOLUÇÃO Nº083 DE 60 DE JUNHO DE 2013.

Art. 2º - A Responsável pelo E-LEGIS, terá o compromisso de armazenar,
atualizar e disponibiliza as informações necessárias ao fiel cumprimento
da Resolução em epigrafe.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições
em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
LEANDRO BEZERRA FEITOSA - Secretário