ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
LEI MUNICIPAL N° 733, DE 9 DE JULHO DE 2025.
"DECLARA O LOTEAMENTO DO JAIRO, LOCALIZADO NO RAMAL DO MUTUM, VILA DO V, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO DE MELHORIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA No 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."