ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N°731, DE 11 DE JUNHO DE 2025Lei N°731/2025 - Audiência PúblicaPublicaçãoLeiAno2025Mês06 JunhoÓrgãoPrefeituraTipoAudiência Pública