ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL N°722, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, DO GOVERNO FEDERAL, PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE ATÉ AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - AC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO
PRIMEIRO, DO ART. 5°, DA LEI FEDERAL 12.816/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.