ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL Lei N°717 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024Lei N°717/2024 - Revoga Lei Municipal N°277/2005PublicaçãoLeiAno2024Mês12 DezembroÓrgãoPrefeituraTipoAlteração