ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 12 DE JANEIRO DE 2011. Lei N° 375/2011 - Autoria ao poder Público Municipal a criar a empresa MunicipalPublicação*LeiAno*2011Mês*01 JaneiroÓrgão*CâmaraDownloads de documentosLei