ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Lei N° 282/2005 - Atendimento dos direitos da Criança e do AdolescentePublicação*LeiAno*2005Mês*11 NovembroÓrgão*CâmaraDownloads de documentosLei