ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI Nº 029, DE 12 DE ABRIL DE 1996Lei N° 029/1996 - Parcelamento de Divida - Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoPublicação*LeiAno*1996Mês*04 AbrilÓrgão*CâmaraDownloads de documentosLei