ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°016/2025
PROCESSO ADM. Nº021/2025
CONTRATADO: AYA TSUKI COMERCIO SERVICOS LTDA
CNPJ 57.216.342/0001-60.
VALOR R$ 23.284,65
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025
**************************************************************************
TERMO DE RATIFICAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 021/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO No 012/2025
REQUERENTE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
ASSUNTO: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes (Mobiliário,
Eletrônicos e afins) para suprir as necessidades de modernização e funciona-
mento da Câmara Municipal de Porto Acre.
 
CONSIDERANDO a completa instrução processual, que demonstra a necessidade e a vantajosidade da contratação da empresa AYA TSUKI COMERCIO SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o no 57.216.342/0001-60 , para o fornecimento dos materiais acima citados, conforme Termo de Referência e Justificativa de Escolha do Fornecedor anexados aos autos;
 
CONSIDERANDO que a Pesquisa de Preços demonstrou a vantajosidade da proposta da contratada, que apresentou o menor preço global no valor de R$ 23.284,65 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), cumprindo os requisitos do Art. 23 da Lei no 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a contratação direta encontra respaldo legal no Art. 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021 (Contratação por valor), estando o montante dentro do limite legalmente estabelecido e respeitando o princípio da não-fragmentação da despesa, conforme atestado nos pareceres Jurídico e da Controladoria Geral favoráveis, juntados aos autos;
 
CONSIDERANDO que a empresa foi devidamente habilitada, tendo apresentado toda a documentação necessária para comprovar sua regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, atestando sua qualificação para a execução do objeto;
DECIDO:
1. RATIFICAR a Dispensa de Licitação no 012/2025 e AUTORIZO a contratação da empresa AYA TSUKI COMERCIO SERVICOS LTDA , no valor de R$ 23.284,65 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), para a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
2. A despesa decorrente deste Termo correrá à conta do Programa de Trabalho: 01.001.01.031.2001.2.002 - MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente e Fonte de Recurso: 0001.
 
3. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme parágrafo único do artigo 72 da Lei Federal no 14.133/21
 
Porto Acre - AC, 08 de dezembro de 2025.
 
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre