ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°015/2025
PROCESSO ADM. Nº/2025
CONTRATADO: J. L. FREITAS GONCALVES LTDA
CNPJ 31.096.749/0001-08
VALOR R$ 10.957,27
VIGÊNCIA: 07/06/2026
DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 019/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO No 011/2025
REQUERENTE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 
ASSUNTO: Aquisição de Materiais de Consumo (higiene, limpeza, copa/cozi-
nha, descartáveis, gás e água mineral) para suprir as necessidades de manu-
tenção e funcionamento da Câmara Municipal de Porto Acre.
 
CONSIDERANDO a completa instrução processual, que demonstra a ne-
cessidade e a vantajosidade da contratação da empresa J. LUIS FREITAS
 
GONCALVES LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 31.096.749/0001-08, para o
fornecimento dos materiais acima citados, conforme Termo de Referência e
Justificativa de Escolha do Fornecedor anexados aos autos;
CONSIDERANDO que a Pesquisa de Preços demonstrou a vantajosidade da
proposta da contratada, que apresentou o menor preço global no valor de R$
 
10.957,27 (dez mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centa-
vos), cumprindo os requisitos do Art. 23 da Lei no 14.133/2021;
 
CONSIDERANDO que a contratação direta encontra respaldo legal no Art. 75,
inciso II, da Lei no 14.133/2021 (Contratação por valor), estando o montante
dentro do limite legalmente estabelecido e respeitando o princípio da não-
-fragmentação da despesa, conforme atestado nos pareceres Jurídico e da
Controladoria Geral favoráveis, juntados aos autos;
 
CONSIDERANDO que a empresa foi devidamente habilitada, tendo apresen-
tado toda a documentação necessária para comprovar sua regularidade jurí-
dica, fiscal, social e trabalhista, atestando sua qualificação para a execução
 
do objeto;
DECIDO:
 
1. RATIFICAR a Dispensa de Licitação no 011/2025 e AUTORIZO a contra-
tação da empresa J. LUIS FREITAS GONCALVES LTDA, no valor de R$
10.957,27 (dez mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centa-
vos), para a Aquisição de Materiais de Consumo.
 
2. A despesa decorrente deste Termo correrá à conta do Programa de Tra-
balho: 01.001.01.031.2001.2.002 - MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
 
DE PORTO ACRE; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de
Consumo e Fonte de Recurso: 0001.
3. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a
publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme
parágrafo único do artigo 72 da Lei Federal no 14.133/21
 
Porto Acre - AC, 08 de dezembro de 2025.
 
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre