ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE
 
CONTRATO N° 012/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°012/2025
PROCESSO ADM. Nº013/2025
CONTRATADO: T & H MOREIRA LTDA 
CNPJ 46.602.235/0001-54
VALOR R$  15.999,96 
VIGÊNCIA: 07/01/2026
DATA DA ASSINATURA: 07/08/2025
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°013/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°007/2025
REQUERENTE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento, monitoramento, filmagens das sessões e disponibilização em canais públicos para maior transparência, produção de conteúdo e gestão de redes sociais institucionais da Câmara Municipal de Porto Acre.
 
CONSIDERANDO a completa instrução processual, que demonstra a necessidade e a vantajosidade da contratação da empresa T & H MOREI-RA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 46.602.235/0001-54, para a prestação dos serviços acima citados;
 
CONSIDERANDO que, a A Câmara não possui em seu quadro de servidores profissionais com formação específica e qualificação técnica suficientes para realizar internamente os serviços descritos, sendo necessária a contratação de empresa especializada;
 
CONSIDERANDO o valor da contratação de R$ 15.999,96 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), que está significativamente abaixo do limite legal para a dispensa de licitaçãol;
 
CONSIDERANDO Que a contratação direta encontra respaldo legal no Art. 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021, conforme pareceres Jurídico e da Controladoria;
 
CONSIDERANDO que a empresa foi devidamente habilitada, tendo apresentado toda a documentação necessária para comprovar sua regulari-dade jurídica, fiscal e trabalhista;
 
DECIDO:
1. RATIFICAR a Dispensa de Licitação no 007/2025 e AUTORIZO a contratação da empresa T & H MOREIRA LTDA, no valor de R$ 15.999,96 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centa-vos), para a prestação de serviços de comunicação institucional e digital.
 
2. A despesa decorrente deste Termo correrá à conta do Programa de Trabalho: 01.031.2001.2.002 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00e Fonte de Recurso: 0001.
 
3. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal no 14.133/21.
 
Porto Acre - AC, 07 de agosto de 2025.
 
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre