ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE
 
 
  CONTRATO N°011/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°011/2025
Portaria N°024/2025 - Fiscal do Contrato N°011/2025
PROCESSO ADM. Nº012/2025
CONTRATADO: ALESSANDRO CONCEICAO ALMEIDA
CNPJ: 57.216.342/0001-60
VALOR R$   25,702,55
VIGÊNCIA: 05 Meses
DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 012/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO No 006/2025
REQUERENTE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
ASSUNTO: Aquisição de materiais de consumo e bens permanentes, visando atender às demandas administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Porto Acre.
 
CONSIDERANDO o pedido formalizado pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre para a aquisição de materiais de consumo e bens permanentes, visando atender as demandas administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Porto Acre.
 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Porto Acre necessita dos materiais de consumo e bens permanentes especificados no item 1.1 do Termo de Referência, visando assegurar o pleno funcionamento de suas atividades diárias; garantindo o fornecimento adequado dos itens essenciais para uso interno, bem como o atendimento eficiente às necessidades dos servidores, visitantes e demais usuários dos serviços oferecidos por esta Casa Legislativa;
 
CONSIDERANDO a Dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133, de 2021, que culminou com a seleção da proposta de menor preço global;

CONSIDERANDO a regularidade do Processo Administrativo no 012/2025, atestada pelo parecer jurídico, nos termos exigidos pela Lei no 14.133/2021 e legislação correlata;
 
CONSIDERANDO a proposta apresentada pela empresa 57.216.342 ALESSANDRO CONCEICAO ALMEIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 57.216.342/0001-60, que atende integralmente aos requisitos de habilitação e qualificação técnica necessários à execução dos serviços;

DECIDO:
1. Ratificar a DISPENSA DE LICITAÇÃO No 006/2025, considerando atendidos os requisitos legais e técnicos, conforme parecer jurídico e administrativo anexos.
2. Autorizar a contratação da empresa 57.216.342 ALESSANDRO CONCEICAO ALMEIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 57.216.342/0001-60, no valor total de R$ 25,702,55 (vinte e cinco mil, setecentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos)
 
3. A despesa decorrente deste Termo correrá à conta do Programa de Trabalho: 01.031.2001.2.002 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo,
4.4.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente e Fonte de Recurso: 0001.
4. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à
prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal no 14.133/21.

Porto Acre – AC, 17 de julho de 2025.

LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre