ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE
 
 
       CONTRATO N°010/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°010/2025
Portaria N°023/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°010/2025
PROCESSO ADM. Nº011/2025
CONTRATADO: J. L. FREITAS GONCALVES LTDA
CNPJ: 31.096.749/0001-08
VALOR R$ 7.175,74
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 07/05/2025
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°011/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°005/2025
REQUERENTE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
ASSUNTO: Aquisição de gêneros alimentícios, água mineral, outras bebidas e gás de cozinha, visando o atendimento das demandas administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Porto Acre.
 
CONSIDERANDO o pedido formalizado pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre para a Aquisição de gêneros alimentícios, água mineral, outras bebidas e gás de cozinha, visando o atendimento das demandas administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Porto Acre;
 
CONSIDERANDO que, a Câmara Municipal de Porto Acre necessita do fornecimento contínuo de gêneros alimentícios, água mineral, outras bebidas e gás de cozinha para garantir o suporte às atividades administrativas e operacionais;
 
CONSIDERANDO a Dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133, de 2021, que culminou com a seleção da proposta de menor preço por global;

CONSIDERANDO a regularidade do Processo Administrativo no 011/2025, atestada pelo parecer jurídico, nos termos exigidos pela Lei no 14.133/2021 e legislação correlata;

CONSIDERANDO a proposta apresentada pela empresa J. L. FREITAS GONCALVES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 31.096.749/0001-08, que atende integralmente aos requisitos de habilitação e qualificação técnica necessários à execução dos serviços;

DECIDO:
1.Ratificar a DISPENSA DE LICITAÇÃO No 005/2025, considerando atendidos os requisitos legais e técnicos, conforme parecer jurídico e administrativo anexos.

2.Autorizar a contratação da empresa J. L. FREITAS GONCALVES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 31.096.749/0001-08, no valor total de R$ 7.175,74 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
 
3.A despesa decorrente deste Termo correrá à conta do Programa de Trabalho: 01.031.2001.2.002 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo e Fonte de Recurso: 0001.
 
4.Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal no 14.133/21.

Porto Acre - AC, 03 de julho de 2025

LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre