ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE
 
 
       CONTRATO N°008/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°008/2025
Portaria N°017/2025 - Fiscal do Contrato N°008/2025 
PROCESSO ADM. Nº009/2025
CONTRATADO: PORTONET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
CNPJ 18.393.588/0003-18
VALOR R$ 17.631,00 
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 07/05/2025
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025
REQUERENTE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada na restação de serviços de internet, compreendendo o fornecimento de link de internet banda larga com link dedicado.
CONSIDERANDO o pedido formalizado pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre para a contratação de empresa para prestação dos serviços acima citados, atendendo às demandas específicas da Câmara Municipal de Porto Acre/AC;
 
CONSIDERANDO que, a Câmara Municipal de Porto Acre necessita de um serviço de internet banda larga via fibra óptica, com link dedicado, para garantir a conectividade estável e contínua essencial ao desenvolvimento de suas atividades legislativas e administrativas;
 
CONSIDERANDO a Dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133, de 2021, que culminou com a seleção da proposta de menor preço por global;
 
CONSIDERANDO a regularidade do Processo Administrativo nº 009/2025, atestada pelo parecer jurídico, nos termos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata;
 
CONSIDERANDO a proposta apresentada pela empresa PORTONET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 18.393.588/0003-18, que atende integralmente aos requisitos de habilitação e qualificação técnica necessários à execução dos serviços;
DECIDO:
1. Ratificar a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025, considerando atendidos os requisitos legais e técnicos, conforme parecer jurídico e administrativo anexos.
 
2. Autorizar a contratação da empresa PORTONET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 18.393.588/0003-18, no valor total de R$ 17.631,00 (dezessete mil, seiscentos e trinta e um reais).
 
3. A despesa decorrente deste Termo correrá à conta do Programa de Trabalho: 01.031.2001.2.002 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00e Fonte de Recurso: 0001.
 
4. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21.
 
Porto Acre - AC, 07 de maio de 2025.
 
Lenilson Baquer de Barros
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre