DECRETO Nº 049 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 

O Exmo. Senhor José Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do Art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo. 
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o senhor RAIMUNDO DA SILVA ROCHA, portador do RG Nº. 290095 SSP-AC e CPF nº 015.953.782-78, do cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo, de acordo com a Resolução nº . 002/2023 de 30 de agosto de 2023, publicada no DOE nº. 13.607 em 31 de agosto de 2023. 
Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste decreto encerarão em 30 de novembro de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 30 
de novembro de 2023.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário