DECRETO Nº 042 DE 14 DE JUNHO DE 2023
 

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a senhora MAGNA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARUTA, portadora do RG Nº 376757 SSP/AC e CPF nº 770.144.562-53, para ocupar o cargo de Chefe do Setor de Compras, Controle de Almoxarifado e Patrimônio – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

Art. 2º - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$ 1.320,00 (Um Mil, Trezentos e Vinte Reais).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 14 de junho de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário