DECRETO Nº 041 DE 02 DE JUNHO DE 2023
 

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete
a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e
funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o senhor RAPHAEL DE MOURA SOUZA, advogado, inscrito na OAB/AC Nº. 6367, para ocupar o cargo de Controladoria Geral
– CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 2º - O nomeado fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$- 4.000,00 (quatro mil reais), constantes na Resolução 001/2022.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 02 de junho de 2023.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice-presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário