DECRETO Nº 037 DE 31 DE MAIO DE 2023 - (PDF)
 

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno
da casa, pela legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa
Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso
II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a senhora RHAIKA SUELLEM DA SILVA LMEIDA, advogada, inscrita na OAB/AC Nº. 5.456,7, do cargo de CONTROLADORIA
GERAL – CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 2º - O efeito administrativo, financeiro e orçamentário deste decreto
encerrará em 01 de junho de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 31
de maio de 2023.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice-presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário