ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
 
DECRETO N° 029 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (PDF)
 
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,
 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
 
Art. 1o - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nos dias 24, 26 e de 31 dezembro de 2025.
Art. 2o - Fica decretado ainda PONTO FACULTATIVO no dias 02 de janeiro de 2026, voltando os trabalhos administrativos em 05 de janeiro de 2026.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 17 de dezembro de 2025.
 
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
LENILSON BAQUER DE BARROS Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES 1o Secretário