DECRETO Nº 028 DE 06 DE MAIO DE 2024

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno 
e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo. 
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a senhora AMABILE VITORIA VIEIRA DOS SANTOS, Brasileira, portadora do CPF nº 074.053.773-35, do cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos comunitários – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo. 
Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste decreto incerarram em 06 maio de 2024.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 06 maio de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário