ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO N° 027 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (PDF)
 
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1o - Nomear a senhora DANIELA COSTA FIGUEIREDO, inscrita no CPF no. 064.644.692-40, e do RG no. 083.048A, para o cargo de Assessora Parlamentar – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 2o - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$- 1.518,00 (MIL QUINHENTOS E DEZOITO), constantes na Resolução 001/2025.
Art. 3o - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto iniciarão em 03 de novembro de 2025.
Art. 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 18 de novembro de 2025.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES
1o Secretário