DECRETO Nº 026 DE 05 DE ABRIL DE 2024 

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara 
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno 
da casa, pela legislação pertinente e, 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa 
Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso 
II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a senhora Sara Avelino da Silva, portadora do RG Nº 
1172438-2 SSP/AC e CPF nº 025.114.062-84, para ocupar o cargo de 
Assessor Parlamentar para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura 
Administrativa desse Poder Legislativo em conformidade com a Resolução nº. 002/2023 de 30 de agosto de 2023, publicada no DOE nº. 13.607 
em 31 de agosto de 2023.
Art. 2º - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$- 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste 
decreto iniciarão em 05 de abril de 2024.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 05 
de abril de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário