ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO N° 019 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - (PDF)
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1o - Nomear o senhor GILBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF no. 571.441.252-49 e do RG no. 249431 SSP/AC, para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 1 de setembro de 2025.
 
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
LENILSON BAQUER DE BARROS - Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES - 1o Secretário