DECRETO Nº 018 DE 01 DE MARÇO DE 2023 (PDF)

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno
da casa, pela legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa
Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso
II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a senhora advogada RHAIKA SUELLEM DA SILVA
DE ALMEIDA, advogada, inscrita na OAB/AC Nº. 5.456, para ocupar o
cargo de Controladoria Geral – CC5, da Estrutura Administrativa desse
Poder Legislativo.

Art. 2º - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$-
4.000,00 (Quatro Mil, Reais), constantes na Resolução 001/2022.

Art. 3º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste
decreto iniciará em 02 de março de 2023.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 01
de março de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário