ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
DECRETO N° 017 DE 05 DE AGOSTO DE 2025 - (PDF)
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presiden-te, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legisla-ção pertinente e,
Decreto N°017/2025 - Nomear FRANCISCO EDSON DA SILVA
DOEAC 14.087
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Data: 18/08/2025