ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO Nº 012 DE 16 DE JUNHO DE 2025
O EXMO. SENHOR LENILSON BAQUER DE BARROS, DD. PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE-AC, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, PELA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE;