ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
ONDE SE LÊ:
DECRETO No 009 DE 02 DE JUNHO DE 2025
LER-SE:
DECRETO No 010 DE 02 DE JUNHO DE 2025
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento
Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:
Art. 1o – Nomear a senhora KATRINY KELLEN MOREIRA PEREIRA DOMINGUES, inscrita no CPF n°. 519.558.652-72, e do RG n°. 365240 SSP/AC, no cargo de CONTROLADORA GERAL – CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 2o – Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto iniciarão em 02 de junho de 2025.
Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 02 de
junho de 2025.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
LENILSON BAQUER DE BARROS Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES 1o Secretário