DECRETO Nº 009 DE 15 DE JANEIRO DE 2024 

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara 
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno 
da casa, pela legislação pertinente e, 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da 
Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento 
nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, 
podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o senhor GEOVANE DE MORAES AMARANTE, 
portador do RG Nº 10672621 SSP/AC e CPF nº 005.014.962-89, do 
cargo de Assessor Parlamentar para Assuntos Comunitários – CC1, da 
Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 4º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste 
decreto encerrara-se em 15 de janeiro de 2024.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, 
15 de janeiro de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário