ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO No 008 DE 02 DE JUNHO DE 2025
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,
 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
 
RESOLVE:
Art. 1o - Nomear a senhora MAGNA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARUTA,
inscrita no CPF no. 770.144.562-53 e RG no. 376757 SSP/AC, para o cargo
de ASSESSOR PARLAMENTAR PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS – CC1,
da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

Art. 2o - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$- 1.518,00
(MIL QUINHENTOS E DEZOITO), constantes na Resolução 001/2025.

Art. 3o - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto
iniciarão em 02 de junho de 2025.

Art. 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 02 de
junho de 2025.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
LENILSON BAQUER DE BARROS Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES 1o Secretário