ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO No 007 DE 02 DE JUNHO DE 2025
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela
legislação pertinente e,
 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:
Art. 1o - Nomear a senhora LUANA MARTINS DE BRITO, inscri-ta no CPF no023.776.522-55, para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR PARA ASSUNTOSCOMUNITÁRIOS – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

Art. 2o - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$- 1.518,00
(MIL QUINHENTOS E DEZOITO), constantes na Resolução 001/2025.

Art. 3o - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto
iniciarão em 02 de junho de 2025.

Art. 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 02 de
junho de 2025.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

LENILSON BAQUER DE BARROS Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES 1o Secretário