DECRETO Nº 006 DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (PDF)
O Exmo. Senhor José Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara 
Municipal de Porto Acre - AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno 
da casa, pela legislação pertinente e, 

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa 
Diretora conforme previsão do Art.32 do Regimento Interno e, que
compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos
do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre
organização e funcionamento do processo legislativo. 

RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o senhor GILSON KLEY MELO DE OLIVEIRA, 
portador do RG Nº. 195408 SSP-AC e CPF nº 340.221.202-15, para 
ocupar o cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – 
CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo. 

Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste 
decreto inserarrão em 15 de janeiro de 2024.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 
15 de janeiro de 2024.

JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário