DECRETO Nº 003 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (PDF)
 O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,  

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislati-vo. 
 
 RESOLVE:
 Art. 1º - Nomear a senhora SANDRA MARIA DA SILVA, inscrita no CPF n°. 100.929.572-18, e do RG n°. 100.929.572-18, para ocupar o cargo de Chefe do Setor de Manutenção e Serviços Gerais – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo. 

Art. 2º - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$- 1.518,00 (MIL QUINHENTOS E DEZOITO), constantes na Reso-lução 001/2025. 

Art. 3º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste decreto iniciarão em 02 de janeiro de 2025.

 Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 02 de janeiro de 2025. 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 LENILSON BAQUER DE BARROS
 Presidente
 DHONY DOS SANTOS GO-MES
 1º Secretário