DECRETO Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 (PDF)
 O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,  

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislati-vo. 

RESOLVE:
 Art. 1º - Nomear a senhora ELIENE FREITAS DA SILVA, inscrita no CPF n°. 006.872.872-78, e do RG n°. 1065498-4, para ocupar o car-go de DIRETORA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – CC3, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo. 

Art. 2º - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$- 1. 800,00 (MIL E OITO CENTOS CREAIS), constantes na Reso-lução 001/2022. 

Art. 3º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste decreto iniciarão em 02 de janeiro de 2025.

 Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 02 de janeiro de 2025.

 Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

 LENILSON BAQUER DE BARROS
 Presidente
 DHONY DOS SANTOS GO-MES                                                                                                                  
1º Secretário