ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO N°001 DE 05 DE JANIERO DE 2026
FICA AUTORIZADA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES DA CÃMARA MUNICIPAIS QUE PERCEBEM REMUNARAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FACE DO REAJUSTE PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS