DECRETO Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 (PDF)
O Exmo. Senhor José Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do Art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
 RESOLVE:
 Art. 1º - EXONERAR a senhora CELINA CERQUEIRA LAGO, portadora de RG Nº 3192323-2 SSP/AC e CPF nº 702.147.202-17, do cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste decreto inserarrão em 02 de janeiro de 2024.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 02 de janeiro de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário