ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO N° 021 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (PDF)

O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:
Art. 1o - Em atenção ao DECRETO No211 de 24 de setembro de 2025, que altera o DECRETO No002 de janeiro de 2025 e dá outras providências;
Art. 2o - Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 29 de setembro de 2025.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 25 de setembro de 2025.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
LENILSON BAQUER DE BARROS Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES 1o Secretário