2º TERMO ADITIVO
O valor acumulado do Contrato nº 004/2021, que era de R$ 56.000,00
(cinquenta e seis mil reais), passa a ser de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais)
VIGÊNCIA: 31/08/2022 à 31/12/2022
 
1º TERMO ADITIVO
O valor acumulado do Contrato nº 004/2021, que era de R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais), passa a ser de R$ 56.000,00
(cinquenta e seis mil reais).
VIGÊNCIA: 01/01/2022 à 31/08/2022
 
     CONTRATO Nº004/2021
PORTARIA 016/2021 - FISCAL DO CONTRATO
PROCESSO ADM. N°005/2021
CONTRATADO: EVERALDO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 37.376.748/0001-01
VALOR R$ 28.000,00
VIGÊNCIA: 04/05/2021 à 31/12/2021
DATA DA ASSINATURA: 04/05/2021
PORTARIA 016/2021 - FISCAL DO CONTRATO
 
 
 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
no uso de suas atribuições Regimentais e legais e nos termos
da manifestação da Comissão Permanente de Licitação CPL - CMPA:

CONSIDERANDO os autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 005/2021 -
CMPA, referente à CARTA-CONVITE Nº. 001/2021,
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA,
para atender a necessidade do Poder Legislativo,
por um período de 08 (oito) meses, conforme quantidade, especificações
e condições definidas no Termo de Referência, Anexo II do edital em epigrafe;

CONSIDERANDO a inexistência de interposição de recursos e a
adjudicação, pela Comissão Permanente de Licitação, do OBJETO,
desta CARTA-CONVITE,
à empresa EVERALDO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA,
CNPJ: 37.376.748/0001-01,
 
no valor global de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais),
conforme o Termo de Adjudicação da CARTA-CONVITE,
publicado no Diário Oficial do Estado do Acre;

CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitadas
todas as medidas legais nos termos de que preceitua a Lei 8.666,
de 21 de junho de 1993 e demais legislações pertinentes;

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR o procedimento licitatório referenciado,
com fundamento no inciso VI do art. 43, da Lei nº 8.666
de 21 de junho de 1993, conforme a seguir:
 ESPECIFICAÇÃO UNID. QTDADE V. UNIT. TOTAL
-ESPECIFICAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA
JURÍDICA
-UNID.:  MÊS
-QUANT. : 08
-V.UNIT.3.500,00
-TOTAL: 28.000,00

ADJUDICADO: EVERALDO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 37.376.748/0001-01

II – Fica o adjudicatário CONVOCADO, a comparecer nas dependências da Câmara Municipal de Porto Acre, para assinatura do contrato;
III- PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei.

Porto Acre – AC, 30 de abril de 2021.

MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA - Presidente