ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°020/2025
PROCESSO ADM. N°024/2025
ATA N°19/2025 - PP N°007/2025 - Prefeitura de Porto Acre
CONTRATADO: A. SANTOS E SILVA LTDA
CNPJ 26.575.461/0001-86
VALOR: R$ 94.200,00
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025
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TERMO DE ADESÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°024/2025
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No 019/2025 (PREGÃO PRESENCIAL SRP No 007/2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE)
 
REQUERENTE: Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. LENILSON BAQUER DE BARROS, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar (ETP no 20/2025), que demonstrou ser a adesão à Ata a solução mais vantajosa, célere e eficiente;
 
CONSIDERANDO a previsão legal contida no Art. 86, § 2o da Lei Federal no
14.133, de 1o de abril de 2021, que permite a adesão à Ata de Registro de
Preços por órgãos e entidades não participantes (“carona”);
 
CONSIDERANDO a Declaração de Preços Praticados e a Pesquisa de Pre-
ços, que comprovaram a vantajosidade econômica do preço registrado na
 
ARP no 019/2025 (R$ 7.850,00 mensal) por estar abaixo da mediana de mer-
cado (R$ 8.200,00);
 
CONSIDERANDO a conformidade atestada pelo Parecer Jurídico e pelo Pa-
recer da Controladoria Geral , bem como as autorizações formais concedidas
 
pelo Órgão Gerenciador (Prefeitura Municipal de Porto Acre) e o aceite da
empresa beneficiária;
CONSIDERANDO a Declaração de Adequação Orçamentária para o presente
exercício financeiro;
RESOLVE:
1. AUTORIZAR E RATIFICAR a adesão à Ata de Registro de Preços oriunda
do Pregão Presencial SRP no 007/2025, gerenciado pela Prefeitura Municipal
de Porto Acre, em favor da empresa abaixo qualificada.
2. DETALHAMENTO DA CONTRATAÇÃO POR FORNECEDOR:
DETALHE DA
CONTRATAÇÃO LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ARP No 019/2025
Objeto Locação de Veículo, tipo Caminhonete, Cabine Dupla, Tração
4x4, Diesel, sem motorista.
Empresa
Contratada A. SANTOS E SILVA LTDA
CNPJ 26.575.461/0001-86
Referência Ata de Registro de Preços no 019/2025
Valor Mensal
Unitário R$ 7.850,00
Quantidade 01 (um) veículo
Prazo 12 (doze) meses
Valor Global
Estimado (12
meses)
R$ 94.200,00 (Noventa e quatro mil e duzentos reais)
 
3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
 
As despesas decorrentes deste Termo, no presente exercício financeiro, cor-
rerão à conta da seguinte dotação orçamentária:
 
Valor a Empenhar no Exercício: R$ 15.700,00 (Quinze mil e setecentos reais).
Programa de Trabalho: 01.031.2001.2.002 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO ACRE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS:
A presente adesão vincula-se aos termos do Edital do Pregão Presencial SRP
no 007/2025 e respectiva Ata, devendo a execução obedecer rigorosamente
 
às especificações técnicas e condições lá estabelecidas. A gestão e fiscali-
zação da contratação serão exercidas pelos servidores designados em ato
 
próprio, conforme recomendação do Controle Interno.
Publique-se e providencie-se a emissão das respectivas Notas de Empenho
e Contratos, se couber.
 
Porto Acre - AC, 08 de dezembro de 2025.
 
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre