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Portaria N°042/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°022/2025 - DL N°010/2025
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo No 18/2025, Dispensa de Licitação No 010/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia para a reforma complementar e adequações da Câmara Municipal de Porto Acre;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO No 22/2025, firmado com a empresa 3S ENGENHARIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 30.635.438/0001-07;
RESOLVE:
Art. 1o – Designar a Senhora ADRIANA MESQUITA CHAVES, Servidora do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para acompanhar e fiscalizar a execução
do CONTRATO No 22/2025, firmado com a empresa 3S ENGENHARIA E SOLU-
COES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 30.635.438/0001-07.
Art. 2o – O fiscal designado terá a responsabilidade de verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, reportar eventuais inconformidades à Administração e garantir a execução do contrato de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.
Art. 3o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Porto Acre – Ac, 17 de dezembro de 2025.
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre
DHONY DOS SANTOS GOMES
1o Secretário da Câmara Municipal de Porto Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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5 de janeiro de 2026
Câmara
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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