LEI MUNICIPAL N° 765, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS

FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DO

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE,

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA no uso de suas atribuições legais,

em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz

saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1°. As festividades e eventos comemorativos alusivos ao

aniversário do Município de Porto Acre serão realizados no mês em que ocorrer o

Festival da Melancia, anualmente, preferencialmente nos meses de agosto ou

setembro, conforme calendário municipal.

Parágrafo único. A alteração da data de realização das festividades

visa garantir a ampla participação da comunidade, especialmente dos moradores

da zona rural e dos ramais, evitando o período chuvoso de abril, e otimizar a

eficiência dos atos da gestão pública ao coincidir com um grande evento já

consolidado no Município.

Art. 2°. Fica mantida a data oficial do aniversário do Município de Porto

Acre em 28 de abril, alterando-se apenas as Comemorações.

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente

Lei, para definir os procedimentos administrativos necessários à sua plena

execução.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 15 de abril

de 2026, 137° da República, 123° do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do

Acre, 34° do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Prefeito de Porto Acre-AC(